Leis
6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, 12.973/14
Instruções da SRF (IN)
205/88, 162/98, 130/99, 1515/14, 1700/17 (depreciação art. 124)
Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC
CPC 01, 04, 06, 27, 29, 37,43, ICPC 10
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), instituÃdo pelo Ajuste Sinief nº 08/97